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27 de set de 2015
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Prazo para quitar dívida ativa em Nova Friburgo, RJ, é prorrogado

Prefeitura prorrogou prazo na última sexta (25).
Descontos chegam até 20%.


Foto: Divulgação
A Prefeitura de Nova Friburgo, Região Serrana do Rio, renovou por mais 30 dias o programa de conciliação fiscal que está parcelando dívidas de IPTU, além de outros tributos municipais. Segundo o município, há a possibilidade de prorrogar por mais dias o projeto de conciliação. Essa renovação do projeto de conciliação fiscal conta com a parceria do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, órgão onde tramitam as execuções fiscais nas três varas judiciais (1ª, 2ª e 3ª) e que é o responsável pela homologação dos acordos realizados na Dívida Ativa Administrativa.

Já os acordos não executados na Dívida Ativa, independam de homologação. O projeto é coordenado pela Procuradoria Geral da Prefeitura, com auxílio da secretaria de Finanças, Planejamento Econômico e Desenvolvimento e Gestão.

A partir do momento que são celebrados os acordos, as eventuais ações ou embargos à execução fiscal ficam suspensos até o pagamento de todas as parcelas. E, somente a partir de então, essas execuções serão extintas e baixadas definitivamente.

Os parcelamentos continuam os mesmos, com a correção monetária, juros e multas incidindo sobre os acordos com base no saldo do crédito tributário. Para o prazo de 19 até 60 meses, com saldo atualizado, recairão juros de 1% ao mês; para 18 meses não haverá acréscimo nas parcelas, apesar de apurado o valor de crédito tributário; em seis meses, desconto de 15%, calculado o débito tributário atualizado; para o prazo de 12 meses, desconto de 10%; e 20% de desconto para os pagamentos à vista, apurados o valor de crédito tributário.

Os boletos para os pagamentos devem ser retirados na secretaria Municipal de Finanças, na Prefeitura, Avenida Alberto Braune, 223, entre 9h30 e 17h30.




Fonte: G1 Região Serrana
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