A Prefeitura de Nova Friburgo, RJ, anunciou na tarde desta segunda-feira, 1º de março, que partir deste mês, será pago o adicional de qualificação e mudanças de classe previsto no Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério instituído pela Lei Complementar Municipal nº40/2008.
De acordo com a Prefeitura, verba advém do FUNDEB, em proporção não inferior a 70% dos recursos anuais totais do Fundo, destinado ao pagamento, em cada rede de ensino, de remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, inclusive com a inserção de alguns profissionais contemplados agora com a lista mais ampliada, devido à mudança recente na legislação.
Os valores não vinham sendo pagos há alguns anos sob a alegação da necessidade de estudo de impacto-financeiro prévio, embora seja uma verba já garantida por lei e com recurso federal destinado para esse fim, apontados pela Subprocuradoria de Assuntos Trabalhistas como uma herança até então estagnada e passada para a Administração Pública atual, tanto de processos administrativos, quanto de processos judiciais, que se arrastam por 8 (oito) anos e totalizam cerca de R$6.500.000,00 (seis milhões e meio) de débitos pretéritos. A Subprocuradoria apresentou a situação como prioritária e urgente e encaminhada para análise da Procuradoria Geral do Município e pelo Chefe do Executivo, Johnny Maycon.
O Prefeito, junto a Secretaria Municipal de Educação, decidiram pela implementação do adicional de qualificação e mudanças de classe instituídos pelo Plano de Cargo, Carreira e Remuneração do Magistério, após abertura de processo administrativo constando a listagem de todos os servidores envolvidos, análise, parecer e ciência de cada um, no âmbito de suas atribuições.
Quanto aos valores dos exercícios anteriores, deverão ser negociados o seu parcelamento pela Procuradoria Geral do Município e o servidor através de acordo individual, permitido por lei, que poderão ser pagos a partir de 2022, de modo a possibilitar a previsão na Lei Orçamentária Anual em obediência aos ditames legais.
Johnny Maycon viabilizou uma ação conjunta e coordenada para solução do problema e contou com a participação de diversas secretarias e pastas.
