Câmara de Nova Friburgo, RJ, discute projeto de lei que facilita novas ligações de energia
Ideia é escutar as demandas das partes envolvidas para a realização de um projeto de lei que atenda todo município.
A Câmara Municipal de Nova Friburgo, RJ, realiza, nesta sexta-feira, (08), uma audiência pública para discutir sobre o Projeto de Lei Ordinária nº 115/2021 que obriga a concessionária Energisa Nova Friburgo a atender a solicitação de ligação nova de energia mediante simples comprovação de posse do imóvel, a pedido do possuidor, no Município.
Segundo o legislativo, ideia é escutar as demandas das partes envolvidas para a realização de um projeto de lei que atenda toda a cidade. Isso porque o Ministério Público emitiu uma recomendação administrativa, nº 01/2021 da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Nova Friburgo, em que orienta a concessionária a não realização de energia elétrica em empreendimentos de parcelamento solo e edificações clandestinas ou irregulares.
A proposição do Ministério Público vai de encontro a Resolução Normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) nº 414/2010, que determina em seu artigo 27 que basta a apresentação de documento, com data, que comprove seja a propriedade seja a posse do imóvel assim como dos procedimentos adotados pela ENEL que só solicita autorização do órgão ambiental competente, caso a unidade consumidora esteja em área ambiental protegida.
Para o vereador Joelson do Pote (PDT), autor do projeto, os contratos particulares citados no artigo segundo comprovam a devida e legítima posse do possuidor sobre o imóvel ao qual se requer a ligação nova de energia.
"Já que estes mesmos contratos são firmados por ambas as partes contratantes com a mais absoluta manifestação de vontade livre e consciente na intenção de contratar e firmar um negócio jurídico. Os contratos particulares celebrados pelas partes contratantes comprovam uma legítima transação de interesse comercial entres ambos cujo respaldo consta em lei", explicou o vereador.
A audiência pública acontece a partir das 18h e contará com a presença de representantes do Ministério Público, da Energisa, CREA, INEA, Secretarias de Meio Ambiente e de Governo, do Prefeito Jonny Maycon, além dos parlamentares.
