O Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, desde a último dia 15 de agosto, passou a disponibilizar certidões de distribuição de processos judiciais cíveis, criminais e fazendários em todas as comarcas do Estado, de forma gratuita. O requerimento pode ser feito pelo Portal Extrajudicial.
As certidões serão expedidas de forma eletrônica e terão prazo de validade de 90 (noventa) dias. O formato eletrônico utilizará o Código Identificador de Certidão - CIC, que possibilitará a consulta e validação do documento na página do TJRJ e permitirá sua utilização, sem a necessidade de nova emissão, dentro do prazo de validade.