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7 de abr de 2017
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Firjam: RS, MG e RJ têm pior situação fiscal e dívidas que ultrapassam limite de 200% da receita

Estudo inédito traça diagnóstico das contas de todos os estados e aponta que apenas os três mais endividados devem ser incluídos no Regime de Recuperação Fiscal

Por: Redação

Rio Grande do Sul, Minas Gerais e Rio de Janeiro ocupam as primeiras posições no ranking dos estados com a pior situação fiscal do país. Os três combinam alto gasto com pessoal, dívida acima do teto permitido e graves problemas de liquidez em decorrência do elevado volume de restos a pagar sem cobertura de caixa. São Paulo, apesar de ainda não ter ultrapassado o teto da dívida e manter-se com disponibilidade de caixa, está muito próximo dos três. Os dados são do estudo “A situação fiscal dos estados brasileiros”, divulgado pelo Sistema FIRJAN (Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro).
 
Foto: Divulgação
Com base em dados oficiais de 2016, disponibilizados pela Secretaria do Tesouro Nacional, o levantamento é inédito e traça um diagnóstico completo das contas públicas das 27 unidades da Federação, às vésperas da votação do projeto que institui o “Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal”. São analisadas quatro variáveis: Dívida, Despesa com Pessoal, Disponibilidade de Caixa e Investimentos.

De acordo com o estudo, a dívida com a União é problema para a minoria dos estados e, portanto, a medida de socorro do governo federal, através do Regime de Recuperação Fiscal, deve ser aplicada apenas aos três cujas dívidas ultrapassam o limite de 200% da Receita Corrente Líquida (RCL), estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Este é o caso do Rio de Janeiro, com dívida de 232% da RCL, Rio Grande do Sul, com 213%, e Minas Gerais, com 203%.

A Federação das Indústrias sugere a renegociação destas dívidas com base na extensão do prazo de pagamento, mas sem nova alteração do indexador já aplicado aos demais estados. E, por conta da escassez de recursos para pagar funcionários e fornecedores, o que prejudica a prestação de serviços públicos essenciais, é sugerido um empréstimo equivalente à necessidade de caixa, também como parte do Regime de Recuperação Fiscal. No Rio Grande do Sul seria de R$ 14,5 bilhões, no Rio de Janeiro de R$ 11,1 bilhões e em Minas Gerais de R$ 3,7 bilhões.

O Sistema FIRJAN ressalta que o principal problema dos estados é o elevado comprometimento do orçamento com gastos com pessoal, especialmente por conta do grande desequilíbrio previdenciário. Em média, as despesas com pessoal ativo e inativo nos estados é de 58,8% da RCL, muito próximo do teto de 60% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Treze deles ultrapassaram este limite, sendo que a situação de Minas Gerais, onde as despesas com pessoal comprometem 78% da RCL, é a pior. Em seguida, estão o Rio Grande do Sul, com 76,1%, e o Rio de Janeiro, com 72,3%. Em grande parte dos estados, o resultado é influenciado pelas despesas com inativos e pensionistas. Em 2016, o déficit das previdências estaduais somou R$ 102,4 bilhões.

A rigidez orçamentária decorrente disto não só deixa pouco espaço para os investimentos, como também torna as contas extremamente vulneráveis aos ciclos econômicos. Prova disso é o grave problema de liquidez de alguns estados, retratado pelo uso excessivo de restos a pagar sem a devida cobertura de caixa, ressalta a Federação das Indústrias. No Rio Grande do Sul, estado com a pior situação nesta variável, foram R$ 14,5 bilhões em despesas postergadas para 2017, sem que o recurso estivesse disponível em caixa. No Rio de Janeiro, foram R$ 11,1 bilhões.

Neste cenário, tem sobrado pouco espaço para os investimentos públicos estaduais como, por exemplo, em obras de infraestrutura e equipamentos destinados à segurança pública. Em 2016, o investimento médio dos estados atingiu o patamar mais baixo dos últimos nove anos, ao alcançar 5,3% da RCL.

Situação requer medidas estruturais que garantam sustentabilidade a longo prazo

De acordo com o Sistema FIRJAN, a proposta de criação do Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal não é suficiente e apenas trará alívio temporário. Nesse sentido, a Federação das Indústrias propõe um conjunto de seis medidas emergenciais e estruturais, que garantam o equilíbrio orçamentário intertemporal.

Para evitar problemas de liquidez, que ocorrem por conta do uso excessivo de restos a pagar sem cobertura de caixa, é sugerido que, durante todos os anos de mandato, a gestão estadual tenha recursos financeiros suficientes para fazer frente às despesas que foram postergadas para o ano seguinte. A medida evitaria a distorção do resultado primário, que esconde a verdadeira relação entre receitas e despesas, e que os restos a pagar que não forem pagos se transformem em dívida consolidada. Atualmente, a Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece a regra apenas para o último ano de mandato.

Também é sugerido o estabelecimento de duas novas regras fiscais para os estados. Aqueles que possuem dívidas acima do limite estabelecido pela LRF teriam a obrigatoriedade de “déficit total zero”.  Precisariam acumular, após o período de carência, superávit primário equivalente ao seu custo com juros e amortização, até que os limites legais sejam restabelecidos. Durante o período de carência, não poderiam registrar déficit primário.

Além disso, todos eles, incluindo os que tenham dívidas abaixo do limite estabelecido pela LRF, teriam que ter “déficit primário zero”. Poderiam aumentar suas dívidas, sempre respeitando os limites da LRF, mas não seria permitido que gastassem mais do que arrecadam ao ano. E, caso algum destes estados atinja o limite de endividamento e isso signifique adesão ao Regime de Recuperação Fiscal, a regra de déficit total zero seria imediatamente aplicada.

O Sistema FIRJAN destaca ainda a necessidade de inclusão dos servidores estaduais na reforma da previdência, aumento das alíquotas de contribuição, além da divisão das despesas com inativos e pensionistas entre os poderes, uma vez que na grande maioria dos casos a responsabilidade é exclusiva do poder Executivo.

Propõe também o aumento da participação do setor privado nos investimentos, através de concessões e parcerias público-privadas, de forma a reaquecer a economia, gerar empregos e aumentar a arrecadação. No Rio de Janeiro, por exemplo, a Federação das Indústrias identificou 33 projetos com potencial de atrair R$ 22,4 bilhões em investimentos para o estado.
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