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24 de nov de 2016
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UPA: Prefeitura de Friburgo, RJ, tenta anular TAC na justiça

A Procuradoria do município ingressou com uma ação na 1ª Vara da Justiça do Trabalho para tentar anular a execução do Termo de Ajustamento de Conduta. 

Por: Nova Friburgo AM

A Procuradoria do município ingressou com uma ação na 1ª Vara da Justiça do Trabalho para tentar anular a execução do Termo de Ajustamento de Conduta, que obriga o município a assumir a folha de pagamento da Unidade de Pronto Atendimento por completo.
 
Upa de Nova Friburgo, RJ, pode fechar as portas no dia 21 de dezembro. (Foto: Divulgação)
O documento, assinado em 2014 pelo Prefeito Rogério Cabral, previa a substituição de todos os profissionais de saúde da UPA, no prazo máximo de 12 meses, por outros contratados por concurso público, o que não aconteceu.
A Prefeitura acredita que uma decisão favorável é suficiente para manter a UPA de Conselheiro Paulino em funcionamento, evitando que ela seja fechada no dia 21 de dezembro, data estipulada pelo executivo de Nova Friburgo.
A procuradoria municipal também tenta reaver a dívida de oito milhões de reais do estado, referentes ao repasse para a  manutenção das atividades da UPA.
Através de nota oficial, o procurador do Ministério Público do Trabalho, Alexandre Salgado Dourado Martins afirma que o município teve tempo suficiente para resolver os questionamentos do MP do Trabalho com relação ao quadro de funcionários, desde a assinatura do TAC.
Ele também questiona os argumentos de que o município poderia extrapolar o limite de gastos, e por consequência, ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A UPA de Nova Friburgo é responsável por atender cerca de dez mil pacientes por mês dentro de 13 municípios do Centro Norte Fluminense. para tentar anular a execução do Termo de Ajustamento de Conduta, que obriga o município a assumir a folha de pagamento da Unidade de Pronto Atendimento por completo.
O documento, assinado em 2014 pelo Prefeito Rogério Cabral, previa a substituição de todos os profissionais de saúde da UPA, no prazo máximo de 12 meses, por outros contratados por concurso público, o que não aconteceu.
A Prefeitura acredita que uma decisão favorável é suficiente para manter a UPA de Conselheiro Paulino em funcionamento, evitando que ela seja fechada no dia 21 de dezembro, data estipulada pelo executivo de Nova Friburgo.
A procuradoria municipal também tenta reaver a dívida de oito milhões de reais do estado, referentes ao repasse para a  manutenção das atividades da UPA.
Através de nota oficial, o procurador do Ministério Público do Trabalho, Alexandre Salgado Dourado Martins afirma que o município teve tempo suficiente para resolver os questionamentos do MP do Trabalho com relação ao quadro de funcionários, desde a assinatura do TAC.
Ele também questiona os argumentos de que o município poderia extrapolar o limite de gastos, e por consequência, ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A UPA de Nova Friburgo é responsável por atender cerca de dez mil pacientes por mês dentro de 13 municípios do Centro Norte Fluminense.
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