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4 de abr de 2016
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Moradores de Teresópolis passam a ter acesso às contas da Prefeitura

Relatório de gastos está disponível na entrada do prédio administrativo.
Medida foi anunciada nesta segunda-feira (4).


Por: G1 Região Serrana

Qualquer pessoa pode consultar o documento
(Foto: Divulgação / Ascom Teresópolis)
A Prefeitura de Teresópolis, na Região Serrana do Rio, divulgou nesta segunda-feira (4) que as contas do município estão expostas em um painel na entrada do prédio principal. O objetivo, segundo a Prefeitura, é dar maior transparência às ações do executivo. As contas estão disponíveis  todo mês.

Em fevereiro, foi criada a Lei Anticorrupção, define a responsabilidade civil e administrativa de empresas comprovadamente envolvidas em atos de corrupção contra a administração da cidade.

O Decreto nº 4746/16 prevê como serão instaurados e julgados os procedimentos administrativos, e por meio dos quais serão aplicadas as sanções previstas na legislação federal. Entre elas, multas que podem chegar a 20% do faturamento bruto da empresa.

As denúncias serão encaminhadas através da Ouvidoria Geral, cabendo à Secretaria Municipal de Controle Interno abrir sindicância para investigar supostos atos lesivos como, por exemplo, prometer, oferecer ou dar vantagem indevida a agente público; criar de modo fraudulento ou irregular empresa para participar de licitação pública ou, ainda, dificultar atividade de investigação ou fiscalização de órgãos ou agentes públicos.

A regulamentação prevê a possibilidade de estabelecer um acordo de leniência com a empresa infratora, que pode ter a pena reduzida caso colabore com as investigações do processo administrativo.
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